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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq735510
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Viamão - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANinguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.
  2. BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  3. CÉ livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  4. DÉ assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  5. ESão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.

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