Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2022

Mandado de Segurança Individual

Gabarito: letra B. O remédio constitucional que se encaixa perfeitamente na lacuna é o mandado de segurança, conforme o art. 5º, LXIX da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo quando não couber habeas corpus ou habeas data, e a ilegalidade ou abuso de poder for praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A questão exige o conhecimento literal da Constituição. O mandado de segurança tem caráter residual (só pode ser usado se o direito não for protegido por HC ou HD) e exige a comprovação de direito líquido e certo. O texto do enunciado é praticamente idêntico ao do inciso, o que torna a alternativa B a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação pública incondicionada é expressão utilizada no direito processual penal para designar a ação penal promovida pelo Ministério Público independentemente de representação ou requisição. Não se trata de remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo individual contra ilegalidade de autoridade. O erro é de conceito: a banca trocou o instituto por uma figura do processo penal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX da CF, é exatamente o instrumento descrito: protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou habeas data (informações pessoais), contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação popular é disciplinada pelo art. 5º, LXXIII da CF e visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não serve para proteger direito líquido e certo individual; seu objeto é o interesse da coletividade. Além disso, qualquer cidadão é parte legítima, e a ação é gratuita. A alternativa confunde o âmbito de proteção: individual vs. coletivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação civil pública (Lei 7.347/1985) é um instrumento processual para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor, ordem econômica, etc. Não é remédio constitucional individual para direito líquido e certo. A legitimidade ativa é do Ministério Público, Defensoria Pública e outros entes, e não da pessoa física diretamente. Novamente, há troca de instituto: ação civil pública é voltada para interesses transindividuais, não para direitos individuais líquidos e certos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Processo de execução é um procedimento judicial para satisfazer uma obrigação já reconhecida em título executivo judicial ou extrajudicial (execução de sentença, execução fiscal, etc.). Não é um remédio constitucional autônomo. A proteção de direito líquido e certo contra abuso de autoridade dá-se por mandado de segurança, e não por processo de execução, que pressupõe um título e não discute a ilegalidade do ato.

Gabarito: letra B