Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qq735632
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:
  1. AO nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  2. BO nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  3. CO nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  4. DO nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  5. EO estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade na Constituição Federal: brasileiro naturalizado

Gabarito: letra E. A questão cobra a hipótese constitucional de brasileiro naturalizado, prevista no art. 12, II, da CF. As alternativas A, B, C e D descrevem situações de brasileiro nato (art. 12, I), enquanto a alternativa E reproduz exatamente o texto do art. 12, II, 'b' — naturalização extraordinária.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, estabelece dois grandes grupos de brasileiros: os natos (inciso I) e os naturalizados (inciso II). Os natos adquirem a nacionalidade pelo nascimento, com base em critérios de solo (jus solis) ou sangue (jus sanguinis). Já os naturalizados a adquirem por ato voluntário posterior, mediante requisitos legais.

O art. 12, II, 'b' prevê a chamada naturalização extraordinária, aplicável a estrangeiros de qualquer nacionalidade, bastando:

  • Residência no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos;

  • Ausência de condenação penal;

  • Requerimento da nacionalidade.

A alternativa E é a única que se enquadra nessa hipótese. Vejamos cada alternativa:

Critério

Brasileiro Nato (art. 12, I)

Brasileiro Naturalizado (art. 12, II)

Aquisição

Pelo nascimento (solo ou sangue)

Por ato voluntário posterior

Exemplo de hipótese

Nascido no Brasil, salvo pais a serviço estrangeiro (I, 'a')

Naturalização extraordinária: residência >15 anos, sem condenação, requerimento (II, 'b')

Alternativas correspondentes

A, B, C, D

E (gabarito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve brasileiro nato: "nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país" — corresponde ao art. 12, I, 'a' (critério do solo). É nato, não naturalizado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve brasileiro nato: "nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil" — corresponde ao art. 12, I, 'b' (critério do sangue com serviço do Brasil). É nato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve brasileiro nato: "nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" — corresponde ao art. 12, I, 'c', primeira parte (registro consular). É nato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve brasileiro nato: "nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira" — corresponde ao art. 12, I, 'c', segunda parte (residência + opção). É nato (nacionalidade potestativa).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o art. 12, II, 'b' da CF: "os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira". Trata-se da hipótese de naturalização extraordinária, que gera o status de brasileiro naturalizado.

Art. 12CF/88

"os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira"

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/qq735632