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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qq735645
Banca
FUNDATEC
Órgão
SPGG - RS
Ano
2022
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
  1. AA autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
  2. BA assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.
  3. CA capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.
  4. DEm qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
  5. EO processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.
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GabaritoE — O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

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