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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq735652
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 7.853/1989 – Crimes contra a pessoa com deficiência

Gabarito: letra E. Os três itens reproduzem condutas expressamente tipificadas como crime no art. 8º da Lei 7.853/1989 (redação dada pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). O item I corresponde ao inciso IV; o item II, ao inciso VI; e o item III, ao § 3º do mesmo artigo. Portanto, todos estão corretos.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento das condutas criminosas previstas na lei especial.

Item

Conduta descrita

Fundamento legal (art. 8º, Lei 7.853/1989)

Correto?

I

Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência

Inciso IV

✅

II

Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados

Inciso VI

✅

III

Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados

§ 3º

✅

Item I — ✅ Correto

O art. 8º, inciso IV, da Lei 7.853/1989 tipifica exatamente a conduta descrita:

Lei 7.853/1989, art. 8º, IV:

IV — recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência

Item II — ✅ Correto

O art. 8º, inciso VI, também prevê a conduta mencionada:

Lei 7.853/1989, art. 8º, VI:

VI — recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados

Item III — ✅ Correto

Embora não esteja no caput do art. 8º, o § 3º do mesmo artigo criminaliza o ato de impedir ou dificultar o ingresso em planos privados de saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados:

Lei 7.853/1989, art. 8º, § 3º:

§ 3º — Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados

Conclusão: Os três itens estão corretos, de modo que a alternativa que os reúne é a letra E.

Gabarito: letra E

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