Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUNDATEC 2022
- Código
- qq735652
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.
GabaritoE — I, II e III.
Gabarito: letra E. Os três itens reproduzem condutas expressamente tipificadas como crime no art. 8º da Lei 7.853/1989 (redação dada pela Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). O item I corresponde ao inciso IV; o item II, ao inciso VI; e o item III, ao § 3º do mesmo artigo. Portanto, todos estão corretos.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo do candidato o conhecimento das condutas criminosas previstas na lei especial.
Item | Conduta descrita | Fundamento legal (art. 8º, Lei 7.853/1989) | Correto? |
|---|---|---|---|
I | Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência | Inciso IV | ✅ |
II | Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados | Inciso VI | ✅ |
III | Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados | § 3º | ✅ |
O art. 8º, inciso IV, da Lei 7.853/1989 tipifica exatamente a conduta descrita:
Lei 7.853/1989, art. 8º, IV:
IV — recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência
O art. 8º, inciso VI, também prevê a conduta mencionada:
Lei 7.853/1989, art. 8º, VI:
VI — recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados
Embora não esteja no caput do art. 8º, o § 3º do mesmo artigo criminaliza o ato de impedir ou dificultar o ingresso em planos privados de saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados:
Lei 7.853/1989, art. 8º, § 3º:
§ 3º — Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados
Conclusão: Os três itens estão corretos, de modo que a alternativa que os reúne é a letra E.
Gabarito: letra E
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