Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq735654
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
- BTodas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
- CA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- DA internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- EO término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.