Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2022
- Código
- qq735657
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- AApenas I.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e IV.
- EI, II, III e IV.
GabaritoA — Apenas I.
Gabarito: A) Apenas I. Somente a assertiva I corresponde a dispositivo literal da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, L). As demais assertivas (II, III e IV) são extraídas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não estando reproduzidas no texto constitucional brasileiro.
A questão exige o conhecimento da literalidade do texto constitucional. Muitas vezes, o candidato confunde direitos consagrados em tratados internacionais com aqueles expressamente previstos na CF/88. É preciso distinguir: a Constituição tem seu próprio rol de direitos fundamentais, e as assertivas que não constam literalmente em seus artigos devem ser consideradas incorretas para os fins deste enunciado.
Assertiva | Fonte Literal | Consta na CF/88? | Correta? |
|---|---|---|---|
I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. | Art. 5º, L, CF/88 | Sim | ✅ |
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. | Art. 1º, DUDH | Não | ❌ |
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos. | Art. 16, item 2, DUDH | Não | ❌ |
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana. | Art. 23, item 3, DUDH | Não | ❌ |
A assertiva I reproduz o art. 5º, L da Constituição Federal: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". Trata-se de direito fundamental expresso, voltado à proteção da maternidade e da infância no sistema prisional. Portanto, correta.
A afirmação "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos" é o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), mas não está literalmente na Constituição Federal de 1988. O art. 5º, caput, da CF diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", com redação diversa. Logo, incorreta.
"O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos" corresponde ao art. 16, item 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal trata do casamento no art. 226 e não contém essa frase literal. Portanto, incorreta.
"Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória..." é extraído do art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A CF/88 aborda a remuneração do trabalhador no art. 7º, IV (salário mínimo capaz de atender necessidades básicas), mas com redação distinta. Logo, incorreta.
Conclusão: Apenas o item I está correto, correspondendo à literalidade constitucional. Gabarito: A.
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