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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq735657
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I, II e IV.
  5. EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais na Constituição Federal

Gabarito: A) Apenas I. Somente a assertiva I corresponde a dispositivo literal da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, L). As demais assertivas (II, III e IV) são extraídas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não estando reproduzidas no texto constitucional brasileiro.

A questão exige o conhecimento da literalidade do texto constitucional. Muitas vezes, o candidato confunde direitos consagrados em tratados internacionais com aqueles expressamente previstos na CF/88. É preciso distinguir: a Constituição tem seu próprio rol de direitos fundamentais, e as assertivas que não constam literalmente em seus artigos devem ser consideradas incorretas para os fins deste enunciado.

Assertiva

Fonte Literal

Consta na CF/88?

Correta?

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Art. 5º, L, CF/88

Sim

✅

II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.

Art. 1º, DUDH

Não

❌

III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

Art. 16, item 2, DUDH

Não

❌

IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana.

Art. 23, item 3, DUDH

Não

❌

Item I — ✅ Correto

A assertiva I reproduz o art. 5º, L da Constituição Federal: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação". Trata-se de direito fundamental expresso, voltado à proteção da maternidade e da infância no sistema prisional. Portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmação "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos" é o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), mas não está literalmente na Constituição Federal de 1988. O art. 5º, caput, da CF diz: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...", com redação diversa. Logo, incorreta.

Item III — ❌ Incorreto

"O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos" corresponde ao art. 16, item 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal trata do casamento no art. 226 e não contém essa frase literal. Portanto, incorreta.

Item IV — ❌ Incorreto

"Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória..." é extraído do art. 23, item 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A CF/88 aborda a remuneração do trabalhador no art. 7º, IV (salário mínimo capaz de atender necessidades básicas), mas com redação distinta. Logo, incorreta.

Conclusão: Apenas o item I está correto, correspondendo à literalidade constitucional. Gabarito: A.

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