Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
AO crime de tortura é inafiançável.
BO crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
CO condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
DAquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
EA lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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GabaritoC — O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) – Regras Gerais
Gabarito: letra C. A alternativa está INCORRETA porque o art. 1º, §7º da Lei 9.455/1997 determina que o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mas salvo na hipótese do §2º (crime omissivo). A alternativa C suprime essa exceção, tornando a afirmação falsa. As demais alternativas estão corretas e em conformidade com os dispositivos legais.
A banca cobra o conhecimento literal dos §§ da lei. Vamos analisar cada alternativa:
Aplica-se mesmo fora do território nacional, se vítima brasileira ou agente sob jurisdição brasileira.
Tortura (Lei 9.455/1997): Características (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia); Regime inicial (Fechado (regra), Exceção: crime omissivo (§2º)); Extraterritorialidade (Vítima brasileira, Agente sob jurisdição brasileira)
Alternativa A – ✅ Correta
Afirma que o crime de tortura é inafiançável. O art. 1º, §6º da Lei 9.455/1997 é expresso:
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, §6º – "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Portanto, correta.
Alternativa B – ✅ Correta
Afirma que o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. Mesmo dispositivo acima (§6º) também prevê essa característica. Correta.
Alternativa C – ❌ Incorreta (gabarito)
Afirma que "o condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". A redação legal contém uma exceção importante:
Art. 1, §7Lei-9455
Art. 1º, §7º – "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."
O §2º trata do crime omissivo: aquele que se omite diante da tortura quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, cuja pena é de detenção (regime inicial não obrigatoriamente fechado). Logo, a afirmação da alternativa C é generalizante e incorreta por omitir a ressalva legal.
Alternativa D – ✅ Correta
Descreve o crime de omissão previsto no §2º:
Art. 1, §2Lei-9455
Art. 1º, §2º – "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
Correta.
Alternativa E – ✅ Correta
Trata da aplicação extraterritorial da lei:
Art. 2Lei-9455
Art. 2º – "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."
Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção contida no §7º ("salvo a hipótese do §2º"). Muitos candidatos memorizam que o condenado por tortura inicia em regime fechado, mas esquecem que o crime omissivo do §2º escapa dessa regra. Sempre leia os parágrafos inteiros, especialmente as ressalvas.