Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq735658
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO crime de tortura é inafiançável.
  2. BO crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.
  3. CO condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
  4. DAquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.
  5. EA lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) – Regras Gerais

Gabarito: letra C. A alternativa está INCORRETA porque o art. 1º, §7º da Lei 9.455/1997 determina que o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, mas salvo na hipótese do §2º (crime omissivo). A alternativa C suprime essa exceção, tornando a afirmação falsa. As demais alternativas estão corretas e em conformidade com os dispositivos legais.

A banca cobra o conhecimento literal dos §§ da lei. Vamos analisar cada alternativa:

Característica / Regra

Previsão Legal

Detalhamento / Exceção

Inafiançabilidade

Art. 1º, §6º

Aplica-se a todos os crimes de tortura.

Insuscetibilidade a graça ou anistia

Art. 1º, §6º

Aplica-se a todos os crimes de tortura.

Regime inicial de cumprimento de pena

Art. 1º, §7º

Regra: regime fechado. Exceção: crime omissivo (§2º), que admite regime inicial diverso.

Crime omissivo (dever de evitar/apurar)

Art. 1º, §2º

Pena de detenção de 1 a 4 anos.

Extraterritorialidade

Art. 2º

Aplica-se mesmo fora do território nacional, se vítima brasileira ou agente sob jurisdição brasileira.

1Características
Inafiançável
Insuscetível de graça ou anistia
2Regime inicial
Fechado (regra)
Exceção: crime omissivo (§2º)
3Extraterritorialidade
Vítima brasileira
Agente sob jurisdição brasileira
Tortura (Lei 9.455/1997)
LEVELsoulevel.com.br
Tortura (Lei 9.455/1997): Características (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia); Regime inicial (Fechado (regra), Exceção: crime omissivo (§2º)); Extraterritorialidade (Vítima brasileira, Agente sob jurisdição brasileira)

Alternativa A – ✅ Correta

Afirma que o crime de tortura é inafiançável. O art. 1º, §6º da Lei 9.455/1997 é expresso:

Art. 1, §6Lei-9455

Art. 1º, §6º – "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."

Portanto, correta.

Alternativa B – ✅ Correta

Afirma que o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia. Mesmo dispositivo acima (§6º) também prevê essa característica. Correta.

Alternativa C – ❌ Incorreta (gabarito)

Afirma que "o condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado". A redação legal contém uma exceção importante:

Art. 1, §7Lei-9455

Art. 1º, §7º – "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."

O §2º trata do crime omissivo: aquele que se omite diante da tortura quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, cuja pena é de detenção (regime inicial não obrigatoriamente fechado). Logo, a afirmação da alternativa C é generalizante e incorreta por omitir a ressalva legal.

Alternativa D – ✅ Correta

Descreve o crime de omissão previsto no §2º:

Art. 1, §2Lei-9455

Art. 1º, §2º – "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."

Correta.

Alternativa E – ✅ Correta

Trata da aplicação extraterritorial da lei:

Art. 2Lei-9455

Art. 2º – "O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira."

Correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção contida no §7º ("salvo a hipótese do §2º"). Muitos candidatos memorizam que o condenado por tortura inicia em regime fechado, mas esquecem que o crime omissivo do §2º escapa dessa regra. Sempre leia os parágrafos inteiros, especialmente as ressalvas.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq735658