Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022
- Código
- qq735659
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- A18 (dezoito)
- B20 (vinte)
- C25 (vinte e cinco)
- D30 (trinta)
- E35 (trinta e cinco)
GabaritoC — 25 (vinte e cinco)
Gabarito: letra C (25 anos). O art. 28 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) veda expressamente a aquisição de arma de fogo ao menor de 25 anos, ressalvados os integrantes das entidades listadas no art. 6º da mesma lei (forças armadas, polícias, guardas municipais, etc.).
Art. 28 — "É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei."
A banca explora justamente a diferença entre a idade de 18 anos (maioridade penal e civil) e os 25 anos exigidos para a aquisição de armas. As demais alternativas (18, 20, 30, 35) não encontram amparo legal nesse dispositivo específico. É uma questão de literalidade: o texto é claro e não comporta interpretação diversa.
O candidato pode ser tentado a marcar 18 anos, por ser a idade da maioridade. Porém, o Estatuto do Desarmamento estabeleceu uma idade mais elevada (25 anos) como requisito geral para adquirir arma de fogo, justamente por considerar a maior maturidade e responsabilidade. Fique atento: a exceção existe para certos profissionais (art. 6º), mas a regra seca é 25 anos.
18 anos: essa é a idade da maioridade penal e civil, mas não é a idade exigida pelo Estatuto do Desarmamento para aquisição de arma de fogo. O art. 28 fixa 25 anos.
20 anos: não há previsão legal de 20 anos como idade mínima para adquirir arma de fogo no Estatuto do Desarmamento.
25 anos: exatamente o que determina o art. 28 da Lei 10.826/2003, com as ressalvas legais.
30 anos: idade não prevista no dispositivo.
35 anos: também não encontra respaldo no art. 28.
Gabarito: letra C (25 anos).
Link permanente: /questoes/qq735659