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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq735659
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ____ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. A18 (dezoito)
  2. B20 (vinte)
  3. C25 (vinte e cinco)
  4. D30 (trinta)
  5. E35 (trinta e cinco)
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 25 (vinte e cinco)

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento — Idade mínima para aquisição de arma de fogo

Gabarito: letra C (25 anos). O art. 28 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) veda expressamente a aquisição de arma de fogo ao menor de 25 anos, ressalvados os integrantes das entidades listadas no art. 6º da mesma lei (forças armadas, polícias, guardas municipais, etc.).

Art. 28Lei-10826

Art. 28 — "É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei."

A banca explora justamente a diferença entre a idade de 18 anos (maioridade penal e civil) e os 25 anos exigidos para a aquisição de armas. As demais alternativas (18, 20, 30, 35) não encontram amparo legal nesse dispositivo específico. É uma questão de literalidade: o texto é claro e não comporta interpretação diversa.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado a marcar 18 anos, por ser a idade da maioridade. Porém, o Estatuto do Desarmamento estabeleceu uma idade mais elevada (25 anos) como requisito geral para adquirir arma de fogo, justamente por considerar a maior maturidade e responsabilidade. Fique atento: a exceção existe para certos profissionais (art. 6º), mas a regra seca é 25 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

18 anos: essa é a idade da maioridade penal e civil, mas não é a idade exigida pelo Estatuto do Desarmamento para aquisição de arma de fogo. O art. 28 fixa 25 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

20 anos: não há previsão legal de 20 anos como idade mínima para adquirir arma de fogo no Estatuto do Desarmamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

25 anos: exatamente o que determina o art. 28 da Lei 10.826/2003, com as ressalvas legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

30 anos: idade não prevista no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

35 anos: também não encontra respaldo no art. 28.

Gabarito: letra C (25 anos).

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