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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FUNDATEC 2022

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qq735663
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Com fundamento na Lei de Execuções Penais, não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado:
  1. AContra a vida.
  2. BContra o patrimônio.
  3. CCom violência grave contra a pessoa.
  4. DContra a liberdade sexual.
  5. EPor crime sexual contra vulnerável.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Contra o patrimônio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Identificação do perfil genético na Lei de Execuções Penais

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984), a submissão obrigatória à identificação do perfil genético, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, é exigida para os condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa ou por crimes hediondos (art. 1º da Lei nº 8.072/90), bem como para os crimes contra a dignidade sexual (art. 300-A do CPP). Crimes contra o patrimônio, em geral, não se enquadram nessas hipóteses, razão pela qual o condenado por crime doloso contra o patrimônio não será submetido ao procedimento.

A regra está prevista no art. 9º da LEP, que determina:

Art. 9LEP

Art. 9º — “Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor.”

Além disso, o art. 300-A do CPP estabelece:

Art. 300-ACPP

Art. 300-A — “O investigado por crimes contra a dignidade sexual, quando preso cautelarmente, e o condenado pelos mesmos crimes deverão ser submetidos obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.”

Portanto, as categorias que obrigam a identificação são: (1) crimes dolosos com violência grave contra a pessoa; (2) crimes hediondos (Lei 8.072/90); (3) crimes contra a dignidade sexual (incluindo liberdade sexual e vulnerável). A categoria “crimes contra o patrimônio” não está incluída em nenhuma dessas hipóteses, sendo a única alternativa que representa uma exceção.


Alternativa A — ❌ Incorreta (crimes contra a vida)

Os crimes contra a vida, quando hediondos (ex.: homicídio qualificado, latrocínio) ou praticados com violência grave, enquadram-se na obrigatoriedade. A alternativa não é a exceção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crimes contra o patrimônio (ex.: furto, estelionato, apropriação indébita) não estão arrolados como hipóteses de submissão obrigatória. Ainda que alguns desses crimes, como o roubo, envolvam violência, eles se enquadram na categoria “violência grave contra a pessoa”, não na categoria patrimônio. Assim, o condenado por crime doloso contra o patrimônio, por si só, não será submetido à identificação do perfil genético.

Alternativa C — ❌ Incorreta (com violência grave contra a pessoa)

Hipótese expressamente prevista no art. 9º da LEP. O condenado por crime doloso com violência grave contra a pessoa deve ser submetido à identificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta (contra a liberdade sexual)

Os crimes contra a liberdade sexual (ex.: estupro, atentado violento ao pudor) são crimes contra a dignidade sexual, sujeitos à obrigatoriedade do art. 300-A do CPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta (crime sexual contra vulnerável)

Da mesma forma, os crimes sexuais contra vulnerável (art. 217-A do CP) estão inseridos nos crimes contra a dignidade sexual, sendo obrigatória a identificação.


PEGA ESSA DICA!

Memorize as três hipóteses de submissão obrigatória: violência grave contra a pessoa + crimes hediondos + crimes contra a dignidade sexual. Qualquer outro crime (inclusive os contra o patrimônio que não envolvam violência) fica de fora. Cuidado com o roubo: ele é patrimonial, mas a violência o desloca para a primeira hipótese.

Conclusão: A alternativa correta é a letra B.

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