Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq735665
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ____ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A12 (doze)
B18 (dezoito)
C24 (vinte e quatro)
D36 (trinta e seis)
E48 (quarenta e oito)
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GabaritoE — 48 (quarenta e oito)
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Lei Maria da Penha – Prazo para Decisão sobre Medidas Protetivas
Gabarito: letra E. O juiz dispõe de 48 (quarenta e oito) horas para conhecer do expediente e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 18 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A banca cobra a literalidade do dispositivo. A questão é de pura memorização do prazo fixado em lei. Vejamos:
Art. 18Lei-11340
Art. 18 — Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I — conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II — determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
III — comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis;
IV — determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Alternativa A — ❌ Incorreta
12 horas não é o prazo legal. Este número não corresponde a qualquer prazo na Lei Maria da Penha; o correto é 48h.
Alternativa B — ❌ Incorreta
18 horas – idem, sem previsão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
24 horas – prazo comum em outras situações (ex.: comunicação de prisão em flagrante), mas não na decisão de medidas protetivas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
36 horas – também não amparado pela lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente 48 horas, conforme art. 18, caput, da Lei Maria da Penha. É o prazo que o juiz tem para analisar o pedido e decidir.
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de 48 horas aparece em dois momentos na Lei Maria da Penha: (i) art. 12, III – para a autoridade policial remeter o expediente ao juiz; (ii) art. 18 – para o juiz decidir. Não confunda: um é prazo da polícia, outro do juiz. Ambos são de 48 horas, mas o sujeito é diferente.