Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2022
- Código
- qq735667
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.
GabaritoD — Apenas II e III.
Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 3º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. O item I erra ao mencionar "desigualdade social" em vez do termo correto.
Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."
A questão exige a literalidade do dispositivo. Vamos item a item:
O art. 3º fala em "inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial", e não "desigualdade social". Embora a desigualdade social possa estar relacionada, o texto legal é específico e não admite ampliação.
"Valorização da igualdade étnica" é exatamente o segundo elemento do art. 3º.
"Fortalecimento da identidade nacional brasileira" é o terceiro elemento do art. 3º.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, conforme a literalidade da lei.
Gabarito: letra D.
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