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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq735667
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, adota como diretriz político-jurídica:I. A inclusão das vítimas de desigualdade social.II. A valorização da igualdade étnica.III. O fortalecimento da identidade nacional brasileira.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Diretrizes Político-Jurídicas

Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 3º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) estabelece como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira. O item I erra ao mencionar "desigualdade social" em vez do termo correto.

Art. 3Lei-12288

Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."

A questão exige a literalidade do dispositivo. Vamos item a item:

Item I — ❌ Incorreto

O art. 3º fala em "inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial", e não "desigualdade social". Embora a desigualdade social possa estar relacionada, o texto legal é específico e não admite ampliação.

Item II — ✅ Correto

"Valorização da igualdade étnica" é exatamente o segundo elemento do art. 3º.

Item III — ✅ Correto

"Fortalecimento da identidade nacional brasileira" é o terceiro elemento do art. 3º.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, conforme a literalidade da lei.

Gabarito: letra D.

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