Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022
- Código
- qq735671
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- SUSEPE-RS
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EI, II e III.
GabaritoD — Apenas I e III.
Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos. O art. 10-A, §1º da Lei 11.340/2006 estabelece como diretrizes: salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional (inciso I) e, conforme interpretação sistemática, a vedação à revitimização (inciso III). O item II, que prevê comunicação imediata ao MP e Judiciário para garantir proteção policial, não consta como diretriz legal da inquirição.
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
Art. 10-A, §1º — "A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;"
Reproduz literalmente o inciso I do §1º do art. 10-A: a inquirição deve proteger a integridade da depoente, considerando sua condição peculiar.
A garantia de proteção policial, quando necessária, é uma medida de assistência ou proteção, mas não está elencada entre as diretrizes da inquirição no art. 10-A, §1º. A comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário não faz parte das regras procedimentais da oitiva.
Embora não conste como inciso autônomo no §1º, a não revitimização é uma decorrência direta do inciso I (salvaguarda da integridade psíquica e emocional) e de diversos dispositivos da lei (arts. 9º, 10-A, §2º, etc.), sendo amplamente reconhecida como diretriz implícita. Evitar sucessivas inquirições e questionamentos sobre a vida privada protege a depoente de trauma adicional.
Conclusão: Corretos os itens I e III → gabarito letra D.
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