Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq735671
Banca
FUNDATEC
Órgão
SUSEPE-RS
Ano
2022
Nível
Superior
De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Diretrizes de Inquirição (Art. 10-A, §1º)

Gabarito: letra D — apenas os itens I e III estão corretos. O art. 10-A, §1º da Lei 11.340/2006 estabelece como diretrizes: salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional (inciso I) e, conforme interpretação sistemática, a vedação à revitimização (inciso III). O item II, que prevê comunicação imediata ao MP e Judiciário para garantir proteção policial, não consta como diretriz legal da inquirição.

Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

Art. 10-A, §1º — "A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: I – salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;"

Item I — ✅ Correto

Reproduz literalmente o inciso I do §1º do art. 10-A: a inquirição deve proteger a integridade da depoente, considerando sua condição peculiar.

Item II — ❌ Incorreto

A garantia de proteção policial, quando necessária, é uma medida de assistência ou proteção, mas não está elencada entre as diretrizes da inquirição no art. 10-A, §1º. A comunicação imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário não faz parte das regras procedimentais da oitiva.

Item III — ✅ Correto

Embora não conste como inciso autônomo no §1º, a não revitimização é uma decorrência direta do inciso I (salvaguarda da integridade psíquica e emocional) e de diversos dispositivos da lei (arts. 9º, 10-A, §2º, etc.), sendo amplamente reconhecida como diretriz implícita. Evitar sucessivas inquirições e questionamentos sobre a vida privada protege a depoente de trauma adicional.

Conclusão: Corretos os itens I e III → gabarito letra D.

Link permanente: /questoes/qq735671