Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq735731
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo II - Técnico em Informática
Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:
- ACriação de cargos, funções ou empregos nas administrações direta e indireta.
- BAutorização para empréstimos, operações de crédito e acordos externos.
- CPerdão de dívida ativa.
- DModificação de nome de logradouro público com mais de 10 anos.