Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq735758
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo V - Direito
Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada
- Aconstitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.
- Bconstitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
- Cinconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
- Dinconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.