Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq735763
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo V - Direito
Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada
- Acontrária aos princípios da liberdade religiosa e da laicidade do Estado.
- Bexpressão do princípio da livre manifestação do pensamento.
- Ccompatível com a liberdade de exercício dos cultos religiosos.
- Dadequada ao costume de um país majoritariamente religioso.