Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq735764
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo V - Direito
É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal
- Ainexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Babsoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Crelativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.
- Dcondicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.