Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq735765
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Legislativo V - Direito
Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei
- Apadece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
- Bpadece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.
- Cé materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.
- Dé materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.