Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq735768
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Legislativo
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AEm regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- BPessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.
- Clei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.
- DChama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.