Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq735773
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Legislativo
As chamadas cláusulas pétreas estão enumeradas no artigo 60, §4º da Constituição Federal. O termo cláusula pétrea traduz a vontade da Assembleia Nacional Constituinte de retirar do poder constituinte reformador – parlamentares que compõem as sucessivas legislaturas – a possibilidade de alterar determinado conteúdo da Constituição em razão de sua importância. Para alterar conteúdo disposto em cláusulas pétreas, é preciso promulgar uma nova Constituição.São consideradas cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal, exceto:
- AO voto direto, secreto, universal e periódico.
- BOs direitos e garantias individuais.
- CA forma federativa de Estado.
- DA organização do Poder Executivo.