Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq735774
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Legislativo
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental:
- AIsonomia
- BLivre exercício de emprego ou profissão.
- CLivre manifestação do pensamento.
- DLiberdade de consciência e de crença