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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qq735775
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo Legislativo
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AA adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
  2. BLei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.
  3. CO poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.
  4. DLei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

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