Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq735779
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?
- ANão, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.
- BNão, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação.
- CSim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B.
- DSim, em razão do princípio da continuidade das leis.