Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Senado federal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Regimento InternoRegimento Interno do Senado federal
- Código
- qq735784
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto:
- ADirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
- BDiscutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- CProcessar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
- DPropor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.