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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq735788
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
No que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. ANão será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a extinguir órgãos da Administração Pública.
  2. BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  3. CO processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, instruções normativas, circulares e portarias.
  4. DAs leis delegadas serão elaboradas pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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