Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq735789
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Analise as seguintes proposições acerca da organização do Estado Brasileiro.I. A competência da União para legislar sobre vigilância epidemiológica não inibe a competência dos demais entes da federação quanto à prestação de serviços da saúde.II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.III. É inconstitucional lei municipal que estabeleça como condição de acesso a licitação que a empresa licitante tenha fábrica ou sede naquele município específico.IV. Segundo a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.Nesse contexto, pode-se afirmar:
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BTodas as afirmativas estão incorretas.
- CEstão corretas as afirmativas II e IV, apenas.
- DEstão incorretas as afirmativas II e IV, apenas.