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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq735835
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre prestação de contas relativas a despesas com pessoal, com ensino público e com ações e serviços de saúde, tomando por base o disposto nas instruções normativas 13/2008, 19/2008 e 01/2018 do Tribunal de Contas de Minas Gerais e na Lei Complementar nº 101/2000, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal, deve ser considerado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.( ) O consórcio público para o desenvolvimento de ações e serviços públicos de saúde deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente jurisdicionado, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.( ) Consideram-se despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas despesas realizadas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social aos alunos, os quais são financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, conforme previsto no artigo 212, § 4º, da Constituição Federal.( ) Consideram-se despesas realizadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino as que se refiram à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, assim como as que se refiram ao uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, como energia elétrica, água, telefone, aquisição de suprimentos de informática, materiais de consumo – gás de cozinha, utensílios.Assinale a sequência correta.
  1. AV F V F
  2. BF V F V
  3. CV F F V
  4. DF V V F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F V F V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prestação de contas: despesas com pessoal, educação e saúde

Gabarito: B (F V F V). A sequência correta é: 1ª falsa, 2ª verdadeira, 3ª falsa, 4ª verdadeira. O erro principal está em incluir indenizações por demissão na base de cálculo dos limites de pessoal (LRF, art. 18) e em considerar programas suplementares como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (LDB, art. 71).

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa inclui as despesas com indenização por demissão no cálculo dos limites da despesa com pessoal. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 18) define a despesa total com pessoal como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo todas as espécies remuneratórias, mas exclui as indenizações por demissão (estas não são consideradas remuneração). Portanto, a assertiva está incorreta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O consórcio público para ações de saúde deve fornecer as informações necessárias para a consolidação das despesas nas contas dos entes consorciados, conforme as regras de prestação de contas (INs do TCE-MG e LC 101/2000). O contrato de rateio define a transferência de recursos, e as despesas devem ser contabilizadas em cada ente de acordo com a natureza econômica e atividades atendidas. A afirmativa está correta.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Os programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assistência social aos alunos não são considerados despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. A LDB (Lei 9.394/96, art. 71, III) expressamente exclui esses gastos. Eles são financiados por contribuições sociais e outros recursos (CF, art. 212, §4º), mas não se enquadram como MDE. Logo, a afirmativa é falsa.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

De acordo com a LDB (art. 70, II e IV), consideram-se despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas relativas à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino (como energia elétrica, água, telefone, suprimentos de informática, materiais de consumo). A afirmativa está correta.

Conclusão

Sequência: F – V – F – V ⇒ alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre MDE, memorize o art. 70 (o que é incluído) e o art. 71 (o que é excluído) da LDB. Programas suplementares estão sempre fora da base de cálculo dos 25% mínimos. Já para despesa com pessoal, fique atento: indenizações e terceirizações de mão-de-obra substituta têm tratamento específico.

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