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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq735841
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Pirapora - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Ouvidor
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:
  1. AO serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
  2. BNo caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
  3. CO tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
  4. DÉ direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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GabaritoB — No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.

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