Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq735842
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto:
- AO nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
- BA fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
- CA matéria que será objeto da arbitragem.
- DO lugar em que será proferida a sentença arbitral.