Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq735843
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitragem:I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.