Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq735890
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Nos termos da legislação processual civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A respeito disso, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ proibida a apreciação equitativa dos honorários mesmo quando o valor atualizado da causa for liquidável, salvo nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
- BNo cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório não serão devidos honorários, desde que inexistente impugnação.
- COs honorários são direito do advogado e têm natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação previdenciária, vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
- DNa ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.