Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qq735891
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Considere as assertivas a seguir:I. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada e não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.II. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, ainda que não estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.III. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.IV. O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
- DAs assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.