Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq735902
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
São hipóteses de competência do Tribunal do Júri Federal, EXCETO:
- AO homicídio doloso praticado contra missionário religioso (particular) nomeado como colaborador da FUNAI – Fundação Nacional do Índio – em razão de sua atuação em Grupo de Trabalho sobre demarcação de reserva indígena.
- BA tentativa de homicídio doloso praticado contra testemunha de crime de tráfico internacional de drogas, praticado durante a investigação criminal deste.
- CO homicídio doloso praticado contra indígena “isolado” ou “não integrado”.
- DO aborto praticado no exterior por brasileiro que reingressa em território nacional, cujo julgamento tenha sido transferido para jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição.