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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq735907
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
No que se refere à colaboração premiada, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AHavendo retratação do acordo, as provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus.
  2. BÉ admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração.
  3. CA decisão que homologa o acordo de colaboração pode ser objeto de apelação.
  4. DÉ nula a cláusula que viole o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do artigo 33 do Código Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração.

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