Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq735920
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Considerando a teoria pentapartida (pentapartite ou quinquipartida), segundo a qual, no atual sistema tributário constitucional brasileiro, há cinco espécies de tributos, assinale a opção INCORRETA:
- AO empréstimo compulsório, modalidade autônoma de tributo, dispensa a aplicação do princípio anterioridade quando instituído para viabilizar investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
- BSegundo o art. 4º do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinação legal do produto de sua arrecadação. Este dispositivo não se aplica às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios, definidos pela Constituição Federal de 1988 em função da sua finalidade e da promessa de restituição.
- COs impostos não admitem destinação específica e não são restituíveis.
- DAs espécies tributárias são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.