Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qq735926
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Assinale a alternativa CORRETA:
- ADirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.
- BDo disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.
- CA competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.
- DOs princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.