Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq735938
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX
Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA tradição do direito constitucional brasileiro aponta para a inclusão da legislação ordinária como fonte de direitos materialmente fundamentais.
- BA expansividade dos direitos fundamentais, prevista constitucionalmente, alcança, segundo a doutrina majoritária, não apenas os individuais, mas ainda os políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
- CA cláusula segundo a qual direitos fundamentais expressos na CF não excluem outros, decorrentes de seus princípios, não constitui, no ponto, inovação, pois outros textos anteriores já a tinham previsto, aí incluída a Constituição de 1891.
- DNão se acha pacificado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento sobre a natureza das normas decorrentes de tratados, prevalecendo, no STF, atualmente, a ideia de serem normas supralegais.