Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq735944
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIII, apenas.