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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq735946
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AO procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.
  2. BPara a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.
  3. CA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.
  4. DA medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
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GabaritoA — O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

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