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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq735947
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
  2. BO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  3. CNão é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.
  4. DO veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.

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