Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq735951
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
As ações das três esferas de governo na área de Assistência Social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.Com base na Lei nº 8.742, de 7 de setembro de 1993 (LOAS), não compete aos estados:
- APrestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo estado.
- BExecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
- CCofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
- DRealizar o monitoramento e a avaliação da política de Assistência Social e assessorar os municípios para seu desenvolvimento.