Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq736009
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.
AÉ vedado aos municípios cobrar tributos (a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, (b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e (c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item (b).
BÉ vedado aos municípios (a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e (b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função econômica ou profissional por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
COs municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
DOs municípios podem instituir impostos que tenham caráter pessoal e sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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GabaritoC — Os municípios podem (a) exigir ou aumentar tributo por meio de lei, (b) utilizar tributo com efeito de confisco, desde que as atividades desenvolvidas pelo contribuinte extrapolem os limites previstos em lei, e (c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, como o pedágio cobrado pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
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Limitações ao Poder de Tributar e Competência Tributária dos Municípios
Gabarito: letra C. A alternativa C contraria os incisos IV e V do art. 150 da CF/88, ao admitir o uso de tributo com efeito confiscatório e permitir a limitação do tráfego por tributos intermunicipais, ressalvada apenas a cobrança de pedágio (que não constitui limitação, sim exceção). As demais alternativas reproduzem corretamente as vedações e faculdades constitucionais.
A questão cobra a literalidade dos arts. 150 e 145, §1º, da Constituição Federal. É essencial conhecer as vedações absolutas impostas a todos os entes, inclusive municípios.
Alternativa A — ✅ Correta
Descreve corretamente os princípios da irretroatividade (alínea a – art. 150, III, "a"), anterioridade anual (alínea b – art. 150, III, "b") e noventena (alínea c – art. 150, III, "c"), todos aplicáveis aos municípios.
Art. 150, IIICF/88
III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz a legalidade tributária (art. 150, I) e a isonomia/igualdade (art. 150, II), vedações gerais que se impõem a todos os entes, inclusive municípios.
Art. 150, ICF/88
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Erro 1 (alínea b): O art. 150, IV veda utilizar tributo com efeito de confisco de forma absoluta – não há exceção para quando "atividades extrapolem limites legais". A CF não condiciona essa vedação a qualquer comportamento do contribuinte.
Erro 2 (alínea c): O art. 150, V proíbe que os municípios (e demais entes) estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais. A ressalva do pedágio é uma autorização para cobrança de pedágio (que é uma taxa ou contribuição), e não uma permissão para impor limitação ao tráfego. A alternativa mistura os conceitos, dando a entender que seria lícito limitar o tráfego com tributos intermunicipais, o que é vedado.
Art. 150, IVCF/88
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
V — estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura exceções que não existem: o confisco é vedado incondicionalmente, e o pedágio não autoriza limitar o tráfego, apenas cobrar pelo uso da via. Fique atento à literalidade do art. 150.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao art. 145, §1º, que autoriza os impostos com caráter pessoal e graduados segundo a capacidade econômica, facultando à administração tributária a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte, respeitados os direitos individuais.
Art. 145, §1CF/88
§ 1º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Gabarito: letra C — única que não corresponde aos princípios constitucionais tributários e à competência tributária municipal.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)