Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bom Sucesso (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bom Sucesso (Minas Gerais)
- Código
- qq736011
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Bom Sucesso - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:
- AO fato gerador do ITBI inclui a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis e de direitos reais de garantia.
- BA incidência do ITBI não alcança as mutações patrimoniais decorrentes de arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.
- CO ITBI deve ser recolhido antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.
- DA base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou o valor pactuado no negócio jurídico, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, se este for menor.