Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq736450
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFJF
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos - Edital nº 70
Nos termos vigentes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146I2015, em relação ao direito à educação, não é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- AAcesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
- BOferta de profissionais de apoio escolar.
- CParticipação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
- DAcessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades inerentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
- EDiagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.