Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq736479
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFJF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Edital nº 70
Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, tomando como base os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício seguinte a que se refere à proposta devem constar das tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária.( ) A proposta orçamentária deve conter projetos dos programas correntes de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo dos bens e serviços a pagar, acompanhadas de justificativa econômica.( ) Um projeto de lei de orçamento deve compor a proposta orçamentária. Deve constar dessa proposta, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.( ) A proposta orçamentária deve conter uma mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais e restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.Assinale a sequência correta.
AV F V F
BF V F V
CF F V V
DF V V F
EV F F V
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GabaritoC — F F V V
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proposta Orçamentária na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: C (F F V V). A sequência correta é: primeira afirmativa falsa (omite a despesa do exercício anterior), segunda falsa (troca programas especiais por correntes e o objeto), terceira verdadeira (projeto de lei + descrição das unidades), quarta verdadeira (mensagem com a exposição exigida). A base é o art. 22 da Lei nº 4.320/1964.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 22, que detalha os itens que compõem a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo ao Legislativo. É preciso identificar cada componente e seus elementos.
Art. 22Lei-4320
"A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I – Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II – Projeto de Lei de Orçamento;
III – Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
IV – Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Parágrafo único – Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação."
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A afirmativa diz que devem constar das tabelas explicativas a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício seguinte. De fato, esses dois itens estão previstos no art. 22, III, e) e f). No entanto, a tabela deve conter também a despesa realizada no exercício imediatamente anterior (alínea d), além das receitas correspondentes (alíneas a, b, c). A omissão desse item essencial para a comparabilidade torna a afirmativa incompleta e, portanto, falsa.
Art. 22, III, d): "a despesa realizada no exercício imediatamente anterior" (item obrigatório omitido).
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
A afirmativa menciona "programas correntes de trabalho" e "bens e serviços a pagar". O art. 22, IV, refere-se a programas especiais de trabalho e a custo das obras a realizar e dos serviços a prestar. Além disso, a justificativa deve ser econômica, financeira, social e administrativa (não apenas econômica). A troca de "especiais" por "correntes" e de "obras/serviços" por "bens/serviços a pagar" desvia da literalidade legal, tornando a afirmativa falsa.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O art. 22, II, inclui o Projeto de Lei de Orçamento como parte da proposta. O parágrafo único determina que, para cada unidade administrativa, conste a descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. A afirmativa reproduz exatamente esse comando, sendo verdadeira.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O art. 22, I, exige que a mensagem contenha "exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis". A afirmativa traduz esse dispositivo corretamente, sendo verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa é a mais traiçoeira: o candidato reconhece os dois itens como verdadeiros e marca V, mas esquece que a tabela precisa também da despesa do exercício anterior (alínea d). A banca testa se o aluno conhece a lista completa do art. 22, III. Para não cair, decore as seis alíneas (a a f) e lembre-se de que a comparação exige três exercícios: passado, presente e futuro.
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