Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq736484
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
UFJF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor - Edital nº 70
Analise as afirmativas a seguir relativas à tributação e orçamento, mais especificamente, às finanças públicas, tomando como base os ditames da Constituição Federal de 1988.I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.III. Lei complementar deve dispor sobre sustentabilidade da dívida, especificando, dentre outros, indicadores de sua apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.IV. Lei complementar deve dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.Estão corretas as afirmativas
  1. AI, II e III, apenas.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Finanças Públicas na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra E (todas as afirmativas estão corretas). As quatro afirmativas reproduzem dispositivos introduzidos ou consolidados pelas Emendas Constitucionais nº 108/2020 e 109/2021, que ampliaram as regras de transparência fiscal e sustentabilidade da dívida pública nos arts. 163, 163-A e 164-A da Constituição.

A questão exige conhecimento literal da redação constitucional sobre finanças públicas, especialmente as alterações recentes. Cada afirmativa corresponde a um ou mais incisos do art. 163 ou a artigos autônomos.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 163-A da CF (incluído pela EC 108/2020), que obriga todos os entes federativos a disponibilizar informações contábeis, orçamentárias e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso, garantindo rastreabilidade, comparabilidade e publicidade.

Item II — ✅ Correto

A redação corresponde ao art. 164-A da CF (incluído pela EC 109/2021), que impõe à União, Estados, DF e Municípios o dever de conduzir políticas fiscais que mantenham a dívida pública em níveis sustentáveis, e determina que planos e orçamentos reflitam a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

Item III — ✅ Correto

O item descreve exatamente o que dispõe o art. 163, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, da CF (incluído pela EC 109/2021): lei complementar deve especificar indicadores de apuração da sustentabilidade da dívida, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e trajetória de convergência do montante da dívida com os limites legais.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa sintetiza os incisos III, V e VII do art. 163 da CF: lei complementar dispõe sobre concessão de garantias (III), fiscalização financeira da administração pública direta e indireta (V) e compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características das voltadas ao desenvolvimento regional (VII).

Conclusão: todos os quatro itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.

SE LIGUE NESSA!

As afirmativas são transcrições quase literais de dispositivos constitucionais introduzidos pelas EC 108/2020 e EC 109/2021. A banca exigiu conhecimento atualizado da Constituição.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Link permanente: /questoes/qq736484