Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ibirité (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ibirité (Minas Gerais)
- Código
- qq736766
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Ibirité - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social.De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- AO auxílio-doença será devido a Osvaldo se ele ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 20 dias consecutivos.
- BCaso seja devido, o auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente à média do salário de contribuição de Osvaldo nos últimos 12 meses.
- CDurante os primeiros 20 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar a Osvaldo os seus vencimentos.
- DO órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, se tiver ciência da incapacidade de Osvaldo, caso este não tenha requerido o benefício.