Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pirapora (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pirapora (Minas Gerais)
- Código
- qq736820
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Sobre as regras relativas ao processo disciplinar, previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, assinale a alternativa incorreta.
- AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis de nível superior ao do processado designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
- BO processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- CO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- DO processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.