Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pirapora (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pirapora (Minas Gerais)
- Código
- qq736823
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Pirapora - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
- BÉ vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
- CÉ vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
- DÉ vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.