Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
- Código
- qq736920
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Mariana - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da
- Aelaboração e promulgação da Lei Orgânica.
- Beleição, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- Ccriação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.
- Dorganização de seu governo e administração.